Cassada liminar que suspendia normas da Anvisa sobre comercialização de produtos farmacêuticos

, para suspender as normas, sob o argumento de que a Anvisa teria extrapolado os limites de sua competência.

Processual civil. Sentença. Liquidação por cálculos do credor.

Limites. Honorários. Trânsito em julgado. Fixação.

Redes sociais: quais os limites da liberdade de expressão?

Especialista da Faculdade Milton Campos explica princípios, legislação, papel das redes e caminhos para denunciar crimes contra honra nas redes

Julgados do TST que espelham os limites da negociação coletiva

Por Paulo Sergio João

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

A legitimação do direito de punir do Estado é regida pela força do controle social que este deve exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem o direito penal mínimo conseguem promover a segurança e paz social tão almejada. O equilíbrio deve se pautar no princípio do devido processo legal e o respeito ao princípio da dignidade humana.

A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

Verificou-se, durante o vácuo legislativo, que o TSE editou resoluções que buscavam usar a analogia com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e, consequentemente, as redes sociais, apresentavam-se como uma grande novidade, sempre com a enorme preocupação de não violar o direito à liberdade de expressão, mas, também, que ali não se tornasse um local onde se pudesse praticar qualquer tipo de ato, tendo algumas situações sido reguladas recentemente por Lei, permanecendo todavia, a discussão sobre alguns pontos. O fato é que foram suscitadas questões limitativas quanto ao uso das redes sociais, como, por exemplo, a gratuidade da sua utilização e quando poderia ser usada, tendo a corte eleitoral sempre buscado decisões que não violassem o direito à liberdade de expressão dos cidadãos, em geral.

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.

Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Adrián Goldin diz que reformas trabalhistas devem ter limites

Adrián Goldin, alertou que as reformas de instituições e leis trabalhistas são necessárias mas não podem perder de vista a proteção aos trabalhadores.

Extração mineral. Crime Ambiental. Prescrição retroativa. Lei nº 8.176/91. Usurpação. Não comprovação.

Observância aos limites do título autorizativo. Absolvição.

Indenização. Dano moral. Agressão física. Falta do dever de diligência. Segurança de restaurante.

Responsabilidade do empregador - Exercício regular - Limites.

Seguro. Transporte mercadorias.

Roubo. Cobertura devida nos limites da apólice.

Igreja deve indenizar ex-vizinha por barulho excessivo em cultos

Laudo emitido pelo Batalhão Ambiental da Brigada Militar comprovou que os ruídos no local superavam os 50 decibéis permitidos pela legislação

Limites da obediência hierárquica em face do Direito

comum e o militar. O texto explora os limites da obediência hierárquica e, as dúvidas existentes sobre a legalidade ou moralidade do comando recebido

Aviso prévio trabalhado e indenizado. Quais as diferenças e limites?

Por Marcos Roberto Hasse

Quais são os limites da publicidade na área médica?

Por Maria Júlia Vantroba.

Contrato de namoro: há limites para a regulamentação do amor?

Por Mariana Barsaglia Pimentel.